Financiamento público é mais barato, diz jornal

Câmara aprova processo virtual

Projeto acaba com penas para crimes insignificantes

CCJ aprova divulgação de tributos em nota fiscal

Lei contra nepotismo em São José pode seguir tramitação, diz TJSC

OAB-PB consegue redução de 30% nas custas processuais

Decreto autoriza venda de remédios fracionados em drogarias

Renan consulta TSE sobre minirreforma eleitoral

Petrobras questiona decisão do TCU que proíbe licitação simplificada

Projetos regulamentam reforma do Judiciário

Educação sexual pode virar conteúdo de ensino obrigatório

Conselho encaminha à Câmara parecer favorável ao PCS dos servidores do Judiciário

OAB-RN repudia lei que garante nepotismo no Judiciário

2ª Turma determina reintegração de funcionário do BRB demitido após greve

Comissão aprova companheiro homossexual em plano de saúde

Audiência pública vai debater crimes na internet

Câmara aprova quebra de patentes de remédios contra a Aids

"Contratos comuns poderiam ser revisados nos moldes do CDC"

A extensão da possibilidade de identificação de cláusulas abusivas, também para contratos civis comuns, permitiria a revisão de contratos nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), equilibrando-os.

STJ determina a bancos obedecerem Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Justiça Multiportas: Análise à Luz da Aplicabilidade da Arbitragem Como Método Adequado de Solução de Conflitos nos Contratos de Consumo

Os estudos sobre a adequação do método de resolução de conflitos nos contratos de consumo são numerosos. Diante disso, utilizando da pesquisa bibliográfica, será objetivado nesse trabalho a análise da Arbitragem sob a ótica de sua utilização indiscriminada nos acordos consumeristas. Versando no tocante a anulação, quando não se evidencia que o consumidor foi devidamente cientificado, sendo vedada a adoção prévia e compulsória da arbitragem no momento da celebração do contrato. A pesquisa avalia também a interpretação dos tribunais acerca da cláusula arbitral nos contratos de adesão e a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no que concerne ao tema outrora mencionado.